Legislação Aplicada
<h2>Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Pedroza/RN</h2><p>Instituído pela Lei Municipal nº 494, de 11 de abril de 2025, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 209, de 15 de abril de 2025.</p><p>Consulte a <a href="https://diariooficial.fernandopedroza.rn.gov.br.ticetb.com.br/legislacao-aplicada/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">legislação aplicada no portal anterior</a>.</p>